quinta-feira, 30 de junho de 2016

Certificado Digital passa a ser obrigatório para empresas com mais de 5 funcionários

A partir de 1º de julho todas as empresas com mais de cinco funcionários passam a ser obrigadas a usar o Certificado Digital para enviar as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e do eSocial.

A determinação está explícita na Resolução CGSN nº 125/2015, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que alterou alguns pontos do Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94/2011). Em 2017, a obrigatoriedade se estende às empresas com mais de três funcionários.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) é Autoridade de Registro de certificação e oferece o serviço aos potiguares desde 2010, através da Certisign, empresa de Autoridade Certificadora.