terça-feira, 14 de junho de 2016

FECAM informa que Câmaras de Vereadores devem atualizar vencimentos até o próximo dia 3 de julho

A Federação das Câmaras Municipais do RN informa aos associados que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) fixou data limite para aprovação de aumento de salário para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em ano eleitoral. O pleno da corte de contas decidiu que o aumento do subsídio, por meio de lei, deve ocorrer até o dia 3 de julho. O reajuste deve ter como base a determinação legal existente de acompanhar salários dos senhores deputados estaduais.

O entendimento do TCE tem como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”. Os mandatos relativos ao poder executivo se encerram dia 31 de dezembro, enquanto os relativos ao poder legislativo se encerram no dia 31 de janeiro. Entre os critérios para estabelecer limites para fixar salários dos vereadores, estão o percentual do subsidio de deputados estaduais, além de que o total de gastos não pode ultrapassar 5% da receita do município.