Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

NOVAS

12/07/2016

Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros

Donos de pequenos estabelecimentos urbanos como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas poderão transmitir a parentes a utilização da área pública em caso de morte ou doença. É o que estabelece a Lei13.311/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12).