terça-feira, 12 de julho de 2016

Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros

Donos de pequenos estabelecimentos urbanos como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas poderão transmitir a parentes a utilização da área pública em caso de morte ou doença. É o que estabelece a Lei13.311/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12).