Mudanças polêmicas na Lei Maria da Penha - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

NOVAS

domingo, 10 de julho de 2016

Mudanças polêmicas na Lei Maria da Penha

Após dez anos da Lei Maria da Penha, um projeto que altera parte do trâmite de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica tem avançado no Congresso e despertado polêmica no país. O impasse está no trecho que autoriza delegados de polícia a concederem medidas de proteção às vítimas – como a proibição do agressor de se aproximar, por exemplo.

Hoje, essa prerrogativa cabe apenas ao juiz. Por um lado, delegados apoiam a mudança e dizem que muitas mulheres hoje sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo sob risco de uma nova agressão.

Por outro, associações de defesa dos direitos das mulheres alegam que a proposta é inconstitucional e pode gerar questionamentos na Justiça, já que, pela Constituição, só o Judiciário pode decidir sobre medidas que tratam de direitos, como o de ir e vir.