quarta-feira, 6 de julho de 2016

Mulheres violentadas serão notificadas quando agressores sairem da prisão


A mulher vítima de violência doméstica deverá ser comunicada pessoalmente dos atos processuais referentes ao agressor. Por exemplo, se o homem entrar ou, principalmente, sair da prisão, a mulher deverá ser informada por meio de intimação pessoal. A regulamentação dos atos processuais foi determinada pelo TJDFT no início deste mês e inclui ainda comunicado nos casos de concessão ou revogação de medidas protetivas de urgência; designação de data para audiência; e decisão que implique condenação ou absolvição do réu. O objetivo é dar mais segurança à vítima.

A medida está prevista no artigo 21 da Lei Maria da Penha. Prevê que as intimações sejam feitas por telefone, e-mail ou por outro meio tecnológico célere e idôneo. Para que isso seja possível, é imprescindível que a vítima mantenha seus dados cadastrais atualizados no juízo competente. Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria – AR/MP.