quarta-feira, 13 de julho de 2016

Promulgada Emenda Constitucional que reconhece TST como órgão do Poder Judiciário


Foi publicada no DOU desta quarta-fera, 13, a Emenda Constitucional n° 92 aprovada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

A EM 92 também alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal e modificar-lhe a competência.

Veja aqui o texto.