sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Corte no Orçamento de 50% inviabiliza Defensoria Pública do RN

Antes mesmo de a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 chegar à Assembleia Legislativa, os cortes severos do Governo do Estado têm provocado grandes preocupações. O mais grave deles, de 50%, acontece na Defensoria Pública do Estado. O Governo quer reduzir a proposta de orçamento de R$ 54 milhões para R$ 27 milhões, o que deixa o órgão com recursos apenas para o primeiro semestre do próximo ano.

Além de inviabilizar o funcionamento da Defensoria, o corte contraria o preceito constitucional que dá autonomia ao órgão para elaborar o seu próprio orçamento e a ação civil pública que determina a nomeação de novos defensores. A Defensoria acaba de realizar concurso para 17 novos membros. A mesma decisão, inclusive, impõe que o Governo não contrarie a proposta apresentada pela Defensoria. A tesourada do Governo, no entanto, não deixa recursos sequer para a folha, podendo provocar até mesmo o fechamento de núcleos essenciais para o atendimento da população carente.

O corte orçamentário não é a única perda a ser amargada pela Defensoria. O órgão ficou de fora da linha de crédito disponibilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as Defensorias Públicas. Apenas o RN não será contemplado. Isso porque o Governo do Estado não enviou documento autorizando o órgão a assumir a contrapartida de 20% até a data prevista, 31 de agosto. O fato fechou as portas para a chegada de R$ 11 milhões à Defensoria Pública do RN, dificultando ainda mais o seu funcionamento e ameaçando o atendimento realizado à população.