sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Governo sanciona lei que muda definição de crime de responsabilidade


Dois dias após o afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente interino Rodrigo Maia, que substitui Michel Temer, sancionou uma lei que altera a definição de crime de responsabilidade. A mudança foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União. Agora, o Executivo poderá abrir crédito suplementar sem autorização do Congresso – justamente a ‘manobra fiscal’ que derrubou Dilma.

Segundo informações da Agência Senado, o texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.