quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Servidor público pode acumular cargo de vereador caso haja compatibilidade de horários, decide TCE


Servidores públicos podem exercer o cargo eletivo de vereador, caso haja compatibilidade de horário. Essa foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida na sessão do Pleno desta quinta-feira (08). 

A decisão é uma resposta à consulta formulada pelo Município de Riachuelo.

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