segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Congresso avaliará liberação de R$ 1,9 bi da União para estados e municípios


O presidente Michel Temer editou medida provisória liberando R$ 1,95 bilhão da União a estados e municípios para fomento às exportações.

Conforme a MP 749/2016, o dinheiro será entregue em parcela única a ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2016. Do montante a ser repassado, os estados ficarão com 75%; e os seus municípios, com 25%. A divisão dos recursos está prevista numa tabela anexa ao texto.

A medida é uma forma de ajudar governadores e prefeitos que reclamam de grave crise financeira e cujas administrações têm dificuldades até para o pagamento de pessoal.

O Ministério da Fazenda poderá definir regras para exigir dos entes beneficiados informações sobre o aproveitamento dos recursos. Se algum estado ou município tiver dívida vencida e não paga com a União, haverá dedução deste valor do crédito previsto na Medida Provisória.