quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Câmara Criminal mantém absolvição de Fernando Freire em relação a peculato


A Câmara Criminal do TJRN negou a Apelação Criminal (nº 2014.005244-2), movida pelo Ministério Público, o qual pedia a reforma da sentença que absolveu o ex-governador do Estado, Fernando Antônio da Câmara Freire, nos anos de 2001 e 2002, de um suposto crime de Peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, por meio do desvio de dez cheques salário, que totalizariam pouco mais de R$ 11 mil. O MP, no recurso, também pedia a condenação de dois outros acusados, mas o pleito foi negado pelo órgão julgador. A decisão ocorreu nessa terça-feira (08).

A sentença, que foi mantida na Câmara, destacou, dentre outros pontos, que o elemento subjetivo do tipo penal (Peculato), no caso, o dolo, é específico e necessita de provas de que o agente agiu com a finalidade de lesar o erário, desviando recursos públicos, em proveito próprio ou de terceiro, o que não se configura tal conduta quando, a despeito da flagrante ilegalidade do recebimento, o fim era o de retribuição monetária por serviços efetivamente prestados pelos outros dois servidores, à época, que foram incluídos na Apelação do MP.