segunda-feira, 14 de novembro de 2016

MPRN faz recomendação a prefeitos em final de mandato


O Ministério Público do RN está alertando os prefeitos municipais do RN que que estejam em final de mandato que apresentem ao Tribunal de Contas a devida prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos, firmados com a administração federal ou estadual, cujo prazo se encerre até o dia 31 de dezembro de 2016.

Os gestores devem disponibilizar ao sucessor no cargo de Prefeito toda a documentação necessária para a prestação de contas dos convênios e adotar medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos, como saúde, educação e limpeza pública;

Também deve maner em dia o pagamento da folha de pessoal, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e modo, dos vencimentos de servidores e dos proventos de aposentadoria, inclusive as respectivas gratificações natalinas (13º salário);

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação e a responsabilização dos agentes que deram causa às infrações legais.