terça-feira, 15 de novembro de 2016

Questionado ato que alterou orçamento da Defensoria para 2017 no RN

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 428), com pedido de liminar, contra a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) para o ano de 2017, encaminhada pelo Poder Executivo estadual, com redução de mais de 50% em relação ao orçamento previsto para 2016. A ministra Rosa Weber é a relatora do processo.

A Anadep sustenta que houve um “encaminhamento inconstitucional” da proposta orçamentária da DPE-RN, tendo em vista uma redução superior a R$ 30 milhões. A proposta enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para consolidação, foi de pouco mais de R$ 61 milhões. “Por iniciativa de lei, o chefe do Poder Executivo reunirá as propostas orçamentárias, mas sobre elas não exercerá qualquer juízo de prelibação”, alega, ao ressaltar violação a preceitos fundamentais, tais como o da separação dos poderes e o da autonomia da Defensoria Pública.