quarta-feira, 23 de novembro de 2016

STF decide que Justiça do Rio não poderá mais arrestar dinheiro para folha do Judiciário

O Tribunal de Justiça do Rio acaba de sofrer uma grande derrota no STF.

A Segunda Turma aceitou a tese da Procuradoria Geral do Estado do Rio e decidiu que não cabe à Justiça local fazer arresto ou sequestro de dinheiro em causa própria – para pagamento da folha do Judiciário. Algo assim caberia unicamente ao Supremo.

E mais: com a decisão do STF, o dinheiro que o Estado transfere mensalmente para a Justiça deve cair em uns 20%. É que esse percentual repassado levava em conta o orçamento estadual – que previa uma arrecadação maior – e não o que foi efetivamente arrecado pelo Tesouro estadual no meio desta crise toda.