sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Temer aceita dividir com estados imposto e multas arrecadados com repatriação de recursos

O presidente Michel Temer está disposto a repartir com estados e municípios o dinheiro arrecadado com a cobrança de imposto e multas na regularização do patrimônio de brasileiros no exterior e não declarado ao Fisco – a chamada repatriação de recursos. A decisão atende às reivindicações do Fórum dos Governadores e será oficializada no encontro com os chefes dos Executivos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste na próxima terça-feira (22).

Temer revelou reservadamente sua decisão ao presidente Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante jantar com senadores realizado ontem (quarta, 16), no Palácio da Alvorada, para tratar da proposta de emenda à Constituição que limita gastos públicos por 20 anos. Nesta quinta-feira (17), Calheiros avisou a decisão do presidente ao governador do Piauí, Wellington Dias, coordenador do Fórum.

Com a decisão, todas as ações impetradas por mais de 20 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão o objeto. Em alguns casos, a ministra Rosa Weber já tinha tomado decisão provisória concordando com a tese, constante de todas as ações, de que os estados têm direito a compartilhar o dinheiro arrecadado pela Receita Federal naregularização de patrimônios ilegais no exterior.

Nas ações impetradas no STF, os governadores alegam que o artigo 160 da Constituição obriga a repartição de qualquer arrecadação de tributos e multas com estados e municípios. “É um gesto e tanto do presidente, reconhece o direito dos estados e municípios e evita uma disputa judicial”, disse Wellington Dias.

Esse pleito foi levantado pelo governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria que através da Procuradoria do Estado questionou o direito do estado de também receber sua parcela da multa.