CNMP atesta a Rinaldo Reis “direito de atuar no cargo até posse de sucessor” - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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17/06/2017

CNMP atesta a Rinaldo Reis “direito de atuar no cargo até posse de sucessor”


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assegurou ao Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, o “direito de praticar todos os atos inerentes ao cargo até a posse do seu sucessor, inclusive e especialmente a presidência da sessão solene de transmissão do cargo”.

Além disso, o conselheiro Esdras Dantas de Souza determina, no Procedimento de Controle Administrativo 1.00502/2017-50, aos “procuradores de Justiça que se abstenham de praticar qualquer ato que possa perturbar ou causar constrangimento, escândalo ou falta de urbanidade na referida sessão solene”.

O fato ocorreu depois que procuradores que integram o Colégio de Procuradores de Justiça assinaram documento onde questionavam a legitimidade do atual PGJ em conduzir a sessão solene a ser realizada segunda-feira, 19.

Na decisão, o membro do CNMP ressalta que “a situação revelada nos presentes autos prejudica a imagem do Parquet perante autoridades daquela unidade da federação e do âmbito nacional que se farão presentes na sessão solene do novo Procurador-Geral de Justiça, tal razão não pode ocorrer, razão pela qual faz-se necessária a concessão da liminar”.