TJRN julga ação da prefeitura de Japi que questiona cobrança de ICMS no consumo de energia elétrica - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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21/06/2017

TJRN julga ação da prefeitura de Japi que questiona cobrança de ICMS no consumo de energia elétrica


Os desembargadores que integram a Seção Cível do Tribunal de Justiça julgaram Embargos de Declaração em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Processo nº 2016.015147-8, que trata de matéria relacionada com a cobrança de ICMS no consumo de energia elétrica.

O processo julgado na Seção tem como partes, de um lado o Estado do RN e Companhia de Serviços Energéticos do RN (Cosern), e do outro o Município de Japi. Neste julgamento, os embargos declaratórios foram rejeitados, à unanimidade de votos dos presentes, por ausência dos requisitos para admissibilidade deste tipo de recurso. O entendimento foi do relator da ação, desembargador Ibanez Monteiro.

Além de Japi, os municípios de Serra do Mel, Serra de São Bento, Água Nova também integram o processo que tramita há anos na justiça.


O Incidente foi suscitado com o fim de que seja admitido, instaurado, processado e julgado, para, com base na tese fixada em face das demandas repetitivas que envolvem os Municípios acima citados e o Estado do RN e a Cosern, determinar que as execuções dos julgados (liquidações) prossigam por arbitramento, com a realização de perícia contábil, ao final com a instrumentalidade dos competentes Precatórios Requisitórios de Pagamentos, em desfavor do Estado do RN, e do prosseguimento da execução de estilo contra a pessoa jurídica Cosern, até final conclusão.

Os Municípios também pretendiam suspender todos os processos pendentes que tramitam perante o Tribunal de Justiça do RN que tenham como Autores-Exequentes os Municípios relacionados, e como Réu o Estado do RN - Executado, e enquanto litisconsorte passiva necessária a Executada - Cosern, nos feitos em que as partes, os pedidos e as causas de pedir são os mesmos, nos termos do art. 982, I, do CPC.

Entendimento

A Seção entendeu por não admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A questão envolve o ICMS da Cosern. Todos os processos já foram julgados. Os municípios embargantes alegaram no Incidente a necessidade de uniformizar o procedimento de realização de perícia nesses processos.

A decisão tomada pela Seção é de que essa matéria não caracteriza Incidente de Demanda Repetitiva, porque o procedimento de produção de prova para a liquidação da sentença pode exigir perícia ou não. “O incidente é para uniformizar tese jurídica e não procedimento”, assim entendeu o relator da matéria, entendimento acatado pelos demais membros da Sessão Cível, acatou seu posicionamento.

Com isso, os municípios ingressaram com Embargos de Declaração, os quais, na visão do relator, não são apontadas as contradições ou obscuridades. Ele entendeu que não há nenhuma hipótese do art. 1.022, do Novo CPC que justifique a admissibilidade dos embargos de Declaração. “Portanto, eu estou votando por rejeitar os embargos declaratórios”, decidiu Ibanez Monteiro, completando que o recurso não aponta, sequer, alguma falha no acórdão que enseje a admissibilidade dos embargos.

Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (veja publicação original AQUI)