Câmara Criminal mantém decisão contra sargento que cobrava taxa de feirantes - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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25/07/2017

Câmara Criminal mantém decisão contra sargento que cobrava taxa de feirantes


Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN mantiveram a condenação imposta a um sargento da Polícia Militar que, em alguns meses do ano de 2014, cobrava valores dos feirantes, para que as bancas pudessem ser montadas em uma feira livre do município de São João do Sabugi, na região do Seridó A decisão se refere à Apelação Criminal n° 2014.002129-6, movida pela defesa do PM, a fim de que se reformasse a Ação Penal 0040115-19.2008.20.0001, que o condenou a dois anos e três meses de reclusão, como incurso no artigo 308, parágrafo 1º, do Código Penal Militar.

A defesa chegou a alegar que o PM não estava no exercício de sua função, mas agia como auxiliar de delegado de polícia na cidade, o que efetiva um desvio de função e que, desta forma, a Justiça Militar seria absolutamente incompetente para processar o feito e que os depoimentos testemunhais se acham inaudíveis e, portanto, devem ser desconsiderados.

Para o relator do recurso, contudo, embora o denunciado tenha praticado o delito no exercício da função de auxiliar de delegado de Polícia de São João do Sabugi, não houve dissociação entre os fatos e a sua condição de Sargento de Polícia.

“Deve-se pontuar que, ao serem ouvidas, as testemunhas foram categóricas em afirmar a realização de pagamentos diretamente ao acusado, o qual, via de regra, apresentava-se fardado e utilizando sua condição de PM”, define a relatoria.

Para a Câmara Criminal, o acervo provativo dos autos é vasto a indicar a materialidade e autoria do crime de corrupção, demonstrado por oitivas anteriores de testemunhas, que corroboram com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a qual destacou que, embora tenha sido apontado um desvio de função do Sargento Pacífico de Araújo França, que assumia a função de delegado de polícia, não foi comprovado que tal desvio se estendeu ao sargento auxiliar.