Santa Cruz: posse de munições gera condenação - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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06/09/2017

Santa Cruz: posse de munições gera condenação


A Câmara Criminal do TJRN reformou uma sentença inicial, após julgar apelação criminal, movida pelo Ministério Público, e condenou José Alex Moreira de Souza pela prática da conduta tipificada no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, o qual foi flagrado no curso da Operação “ Missionários do Inharé", com posse de munições de uso permitido. A ação foi deflagrada na cidade de Santa Cruz, com o fim de coibir o tráfico de drogas na região do Trairi, em 2014, e o acusado foi condenado a uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Narra a denúncia que, no dia 27 de fevereiro de 2014, o acusado foi preso em flagrante por possuir ilegalmente seis munições intactas de uso permitido, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segue que policiais civis, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão, nos autos do processo nº 0102299-82.2013.8.20.0126, localizaram na residência as munições escondidas em cima do guarda-roupas do seu filho de cinco anos de idade, enquadrando-se sua conduta no delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

O acusado chegou a admitir o fato, mas disse que recebeu as munições como forma de pagamento a uma dívida de R$ 80,00 correspondente a um saco de batata doce e duas caixas de tomates, não se recordando de quem recebera e o que iria fazer com as munições; e "que possui arma em sua residência".

“Com efeito, ao contrário do que firmado na sentença absolutória – que sinalizou a ausência de lesividade do bem tutelado – há de convir que a simples posse de uma munição em perfeita condição de deflagração, conforme laudo pericial, configura o delito”, define o voto no órgão julgador do TJRN.

A decisão destacou que, ao contrário do que alegou a defesa, é entendimento pacificado na jurisprudência que a conduta prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é crime formal ou de perigo abstrato, exatamente porque o bem jurídico tutelado é a “incolumidade pública”, dispensando-se, por consequência, a aferição do perigo concreto, conforme seguem, nessa linha de entendimento, os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.