MP, TCE e ALRN entram na Justiça contra o Governo do RN por repasse do duodécimo - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

NOVAS

11/11/2017

MP, TCE e ALRN entram na Justiça contra o Governo do RN por repasse do duodécimo


O Ministério Público (MPRN), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), entraram com três mandados de segurança contra o Governo do Estado diante da incerteza da concretização do repasse aos Poderes e do pagamento dos servidores.

O pedido dos órgãos estaduais é para que o Governo repasse as parcelas em atraso do duodécimo previsto para 2017, regularizando, também, os próximos pagamentos para o dia 20 de cada mês subsequente.

Além de requerer o repasse do duodécimo, os órgãos também pleiteiam que o Governo do Estado não realize os repasses ao final deste ano com valores inferiores ao que está previsto na Lei Orçamentária.

Os mandados de segurança pedidos pelos três Poderes foram enviados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – este já havia feito uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a matéria fosse apreciada – e já constam no sistema do Judiciário.