Robinson se exime de responsabilidade por práticas apontadas pelo TCE - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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06/12/2017

Robinson se exime de responsabilidade por práticas apontadas pelo TCE


O governador Robinson Faria (PSD) negou que tenha cometido crime de responsabilidade quanto aos fatos atribuídos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, por unanimidade, reprovou as contas do governo referentes ao exercício de 2016. Em nota, Robinson disse que “não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório” da Corte, e que não cometeu crime de responsabilidade e nem de improbidade.

O Tribunal de Contas do Estado julgou que houve uma “violação aos princípios legais das despesas, o que evidencia o enquadramento do fato como crime de responsabilidade e improbidade administrativa”, ao que o governador respondeu que ele “não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas”.

O governador ainda explica em sua mensagem que não foram registrados desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do governo, mas desconformidades processuais que ainda serão justificadas. Por fim, ele aponta que “eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores”.

Robinson encerra confirmando que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio que reprovou as contas de sua gestão em 2016, com o intuito de elucidar todos os pontos questionados pela Corte, “convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais”.

De acordo com relatório do TCE, o governo pecou ao usar recursos de R$ 131.533.200,21, sem existência comprovada de efetivo excesso de arrecadação, além de gerar um descontrole nas despesas com pessoal comprometendo 53,39% da Receita Corrente Líquida, ou seja, 4,39% acima do limite legal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE ainda aponta o pagamento de R$ 67.840.739,06, relativos a pagamentos de despesas com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi) sem previsão orçamentária.

Confira a nota na íntegra:

“Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.”