Estado lança Refis para arrecadar multas vencidas de Procon, TCE e Idema - Joabson Silva

NOVAS

04/01/2018

Estado lança Refis para arrecadar multas vencidas de Procon, TCE e Idema


O governador Robinson Faria (PSD) sancionou a lei que institui no Rio Grande do Norte um programa especial de recuperação de créditos não tributários lançados por três órgãos do Estado. As regras do Refis, como o programa vem sendo denominado, foram publicadas na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado.

Estão incluídos no programa créditos lançados por Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procon e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Tratam-se principalmente de multas e taxas expedidas pelos órgãos que ainda não foram quitadas pelos devedores, em sua maioria pessoas físicas.

No caso do Tribunal de Contas, cujos créditos nunca foram objeto de Refis, o estoque de lançamentos em dívida ativa ultrapassa a marca dos R$ 70,1 milhões. O programa de recuperação sancionado nesta quarta-feira por Robinson inclui tanto esses créditos quanto os que não estão inscritos na dívida.

As regras para os devedores do TCE variam. Para as dívidas que não estão inscritas em dívida ativa, o desconto poderá chegar a 70% caso o devedor opte por pagar o débito à vista. Caso queira parcelar (é possível fazê-lo em até 60 meses), o desconto pode ser reduzido a 30%, a depender do número de prestações. No caso dos débitos inscritos em dívida ativa, o desconto varia entre 30% (para pagamento em 60 parcelas) e 60% (à vista). Todos os percentuais se referem aos montantes principais e aos acréscimos de multas, juros e correção monetária.

Não foram incluídos no Refis créditos não-tributários do TCE pertinentes a ressarcimento ao erário, “sendo aplicáveis, nesse caso, apenas os descontos previstos sobre correção monetária”, diz o texto da lei que institui o programa de recuperação.

No que diz respeito aos créditos lançados pelo Procon, há duas regras distintas – uma volta para os créditos inscritos e outra para os não inscritos em dívida ativa. Para o primeiro grupo de devedores, o desconto varia de 50% a 70% sobre o montante principal e acréscimos legais. Já os outros devedores terão desconto de 40% ou 60% sobre todos os débitos e acréscimos. Terão maiores abatimentos os que optarem pelo pagamento à vista, sendo possível o parcelamento em 12 parcelas.

Para os débitos lançados pelo Idema, há quatro regras distintas. Uma voltada para créditos não tributários não inscritos em dívida ativa; outra, para os débitos inscritos; uma terceira, para taxas não inscritas em dívida ativa; e uma quarta voltada para taxas inscritas.

Para o primeiro grupo de devedores, o desconto varia de 70% (pagamento à vista) a 35% sobre o montante devido (parcelamento em até 12 vezes). Há graduações nos descontos concedidos sobre o valor do débito, mas em todos os casos há abatimento de 100% dos acréscimos legais.

Já no caso dos débitos inscritos em dívida ativa, o desconto sobre multas, juros e correção monetária é limitado a 50%, independentemente do número de parcelas escolhido. Para quem pagar à vista, o desconto sobre o montante principal será de 70%. O desconto cai para 35% no caso de parcelamento 12 vezes.

No terceiro grupo de devedores do Idema (que inclui taxas do órgão não inscritas em dívida ativa lançadas até o final de 2016), a facilidade é a possibilidade de pagamento em até seis meses, com desconto de 100% sobre os acréscimos legais.

Por fim, no caso das taxas inscritas em dívida ativa lançadas até o final de 2016, a vantagem do Refis para os devedores é o desconto de até 80% sobre os acréscimos legais (paga pagamento à vista). Quem optar pelo parcelamento, terá um abatimento de 60% ou 40%, podendo parcelar em até 12 meses.

DÍVIDA ATIVA

Somados apenas os créditos lançados por TCE, Idema e Procon, o Estado do Rio Grande do Norte tem atualmente inscritos em dívida ativa mais de R$ 153,7 milhões: R$ 78,6 milhões do Procon, R$ 70,1 milhões do TCE e outros R$ 5 milhões do Idema.

Sem Refis, o Estado teve uma arrecadação modesta desses créditos em 2017. Foram arrecadados poucos menos de R$ 800 mil, o que equivale a menos de 1% do total inscrito em dívida ativa. De multas do TCE, foram recolhidos apenas R$ 256,3 mil; do Procon, R$ 477,1 mil; e do Idema, R$ 65,6 mil.

“É uma recuperação baixa. Esses programas especiais que concedem linhas de desconto têm resultado melhor que a arrecadação ordinária. Esse programa é uma tentativa de incrementar o recolhimento”, destaca Renan Maia, procurador-chefe substituto do setor Fiscal e Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado.

ADESÃO

Nos próximos dias, o Governo deverá publicar um decreto com outras regras para adesão ao Refis. A lei sancionada pelo governador Robinson Faria estabelece que o cadastro dos devedores no programa se estende até o dia 28 de fevereiro. “A formalização será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela do pagamento”, destaca a lei.