MPC pede que TCE proíba saque de aplicações do Funfirn em bancos - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

NOVAS

19/01/2018

MPC pede que TCE proíba saque de aplicações do Funfirn em bancos


Após o governador Robinson Faria (PSD) ter sancionado a lei aprovada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira, 18, que autorizava o Governo do Estado a utilizar os recursos do Fundo Previdenciário (Funfirn) para pagamentos de benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o Ministério Público do Contas, através do procurador Ricart César Coelho, recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o mesmo proíba as instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa) de movimentarem os recursos.

A recomendação do órgão fiscalizador se embasa no acórdão nº 354/2017, do Tribunal de Contas do Estado, que determinou, ainda no ano passado, a proibição imediata de novos saques de recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário pelo Governo do Rio Grande do Norte. Caso a Corte de contas não siga a recomendação do Ministério Público, Ricart destacou, na representação encaminhada nesta sexta-feira, 19, ao Tribunal, que o acórdão citado se tornará ineficaz diante de todo o processo.

“O requerimento para o bloqueio de movimentação nas aplicações evita a desconsideração do Acórdão desse Tribunal de Contas, fato que, acaso concretizado, além de ferir a atribuição constitucionalmente conferida às Cortes de Contas estaduais, também consistiria em possível lesão ao erário público do Estado mais uma vez, em razão, principalmente, da existência de possíveis multas a serem aplicadas no caso de retirada dos valores antes do vencimento das aplicações”, afirmou o procurador.

Em tabela anexada na representação encaminhada ao TCE, Ricart Coelho destacou 11 aplicações existentes no Fundo, das quais sete delas são de previdência com renda fixa (juntas, totalizam R$ 225,2 milhões), uma de aplicações imobiliárias (R$ 17,5 milhões), uma de ações (R$ 15 milhões) e outras duas que estão na Caixa Econômica (juntas, totalizam quase R$ 10 milhões). No geral, as instituições bancárias estão em posse de R$ 273,1 milhões e, para o MPC, devem ser impedidas de repassar os valores ao Poder Executivo.