ALRN poderá ganhar autonomia para discutir matérias privativas da União - Joabson Silva

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06/02/2018

ALRN poderá ganhar autonomia para discutir matérias privativas da União


A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, além dos outros parlamentos estaduais, poderá passar a legislar sobre questões como direito agrário, trânsito e licitações, entre outros temas. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/12, discutida em Brasília, nessa segunda-feira (5), entre representantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e o presidente Michel Temer.

A aprovação dessa PEC permitiria que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por exemplo, pudesse analisar projetos de maior impacto para resolução de questões agrárias e hídricas. Além disso, fortaleceria ainda mais o papel do Legislativo, uma vez que demandas locais que precisam de autorização do governo federal poderiam ser discutidas com resolutividade no próprio Estado.

Atualmente, a Unale elegeu essa pauta como sua bandeira prioritária. A reunião em Brasília com o presidente Temer foi suscitada para dar celeridade à matéria, que em dezembro de 2016 concluiu a tramitação nas comissões temáticas do Senado Federal e ficou conclusa para votação. Após o Senado, a matéria ainda precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados.

A PEC 47/12 Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24), além de dar outras providências.