Assembleia defende PEC que lhe dá direito de legislar sobre trânsito e licitações - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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06/02/2018

Assembleia defende PEC que lhe dá direito de legislar sobre trânsito e licitações


A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, além dos outros parlamentos estaduais, poderá passar a legislar sobre questões que envolvam direito agrário, trânsito, licitações e propaganda comercial, entre outros temas. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/12, discutida em Brasília nesta segunda-feira, 5, entre representantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e o presidente Michel Temer (PMDB).

A aprovação da PEC 47/12 permitiria que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por exemplo, pudesse analisar projetos de maior impacto para resolução de questões agrárias e hídricas. Atualmente, legislações sobre esses temas só podem ser editadas no âmbito da União (Congresso Nacional). A mudança na norma fortaleceria ainda mais o papel do Legislativo, uma vez que demandas locais que precisam de autorização do governo federal poderiam ser discutidas com resolutividade no próprio Estado.

A reunião em Brasília com o presidente Temer foi suscitada para dar celeridade à matéria, que em dezembro de 2016 concluiu a tramitação nas comissões temáticas do Senado Federal e ficou conclusa para votação. Após o Senado, a matéria ainda precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados.

A PEC 47/12 Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24), além de dar outras providências.