Governo sanciona lei que cria a previdência complementar estadual - Joabson Silva

NOVAS

06/02/2018

Governo sanciona lei que cria a previdência complementar estadual


O governador Robinson de Faria sancionou nesta terça-feira, 06, o texto da lei que institui a previdência complementar para os servidores públicos. A medida vai atingir os novos servidores que ingressarem no funcionalismo através de concurso público.

O texto da lei foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do Estado (DOE). A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa.

De acordo com o texto, as aposentadorias estarão limitadas ao teto do regime geral da previdência, atualmente definido em R$ 5.531,31. Para conseguir um benefício maior, os servidores terão que pagar a previdência complementar.

A lei também institui a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevirn). O organismo será responsável pela gestão das previdências complementares.

Para iniciar os trabalhos, o governo deverá promover aporte de até R$ 1 milhão, que será compensado com as contribuições dos servidores que optarem por este modelo de aposentadoria.

Ainda segundo a lei, o Executivo deverá adotar providências necessárias à constituição e ao funcionamento da Fuprevirn em até 180 dias.