Supremo Tribunal Federal julga mudança de nome e gênero sem cirurgia - Blog do Joabson Silva | Opinião e notícia

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28/02/2018

Supremo Tribunal Federal julga mudança de nome e gênero sem cirurgia


O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, nesta quarta-feira, 28, a possibilidade da alteração do registro de nascimento para utilização do nome social e alteração do sexo, sem a necessidade da alteração do gênero. O julgamento terá reflexos para todos que buscam a adequação entre a identidade de sexo e a identidade de gênero.

“O Supremo irá julgar a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) nº 4275 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 670422 com repercussão geral. As ações possuem um escopo igual, porém, de natureza e pedidos diferentes”, explica João Matheus Rossi, advogado constitucionalista do Nelson Wilians e Advogados Associados (NWADV).

“A ADI é uma ação constitucional utilizada para regular casos em abstratos, afetando diretamente a lei, tendo um efeito ‘erga omnes’, mais amplo. Ou seja, na prática, não há escusa para negar seu julgamento, sua obediência é obrigatória. Já o Recurso Extraordinário versa sobre um caso específico, afetando diretamente as partes daquela ação. Ainda que o processo esteja sobre catalogação de repercussão geral, que é quando o caso possui questões relevantes do ponto de vista político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). Seu julgamento atua como um norte para o Judiciário, mas não traz uma obrigatoriedade imediata.”

De acordo com Rossi, as ações são destinadas à possibilidade de transexuais, independente de cirurgia ou não, alterarem seu registro civil (nome) e seu gênero que consta no documento oficial.

“A ADI tem como pedido a interpretação constitucional do artigo 58, da Lei 6.015/1973 (Lei De registros públicos), artigo que permite a substituição do nome por apelidos públicos notórios, para que os juízes do país apliquem tal artigo como fundamento para conceder pedidos de alteração de nome e gênero em registro público”, assinala Rossi. “Já o RE tem como pedido a possibilidade de alteração do gênero em registro público para uma parte, tendo como fundamento preceitos de nossa Constituição – dignidade da pessoa, proibição de discriminação, igualdade e liberdade.”

Carolina Bassetti de Oliveira, advogada especialista em direito de família e sucessões, lembra que a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os transexuais têm direito à alteração do registro civil até mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.

“As pessoas caracterizadas como transexuais, geralmente, não aceitam o seu gênero, vivendo em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e, de um modo geral, buscando formas de adequação a seu sexo psicológico”, argumenta a advogada também do NWADV. “A manutenção do sexo constante no registro civil viola não somente o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade. “

Para a advogada, ‘a não permissão de alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias e, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração do nome que cause situação vexatória ou de degradação social’.

Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, argumentou que o Estado não pode impor restrições contra a “dignidade da pessoa humana”, pois tal imposição, na visão do magistrado, “configura claramente indevida intromissão estatal na liberdade de autodeterminação da identidade de gênero alheia”.

Carolina Bassetti de Oliveira explica que no Brasil não há uma legislação que regulamente e determine a alteração imediata do registro civil. “Assim, resta ao transexual pleitear judicialmente a alteração, ficando a critério dos juízes decidirem pela autorização ou não da alteração do nome e gênero no registro civil, o que causa uma situação de desigualdade para cidadãos brasileiros transexuais.”