Governo envia pedido de remissão de multa para receber R$ 73 milhões - Joabson Silva

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14/03/2018

Governo envia pedido de remissão de multa para receber R$ 73 milhões


O Governo do Estado está correndo contra o tempo para transformar em lei um acordo firmado com a Petrobras que garantirá um extra de R$ 73 milhões aos cofres do Rio Grande do Norte. Isso porque o “extra” é resultante de proposta de conciliação feita pela estatal e só vale este mês. E antes desse prazo terminar, o Governo tem que aprovar a proposta de acordo na Assembleia, sancionar e regulamentar a matéria.

“Precisamos realizar esse acordo o quanto antes ou vamos perder esse recurso”, afirma o secretário estadual de tributação, André Horta, que vai a Casa Legislativa nesta quarta-feira, 14, para conscientizar os deputados da importância da votação de urgência da matéria. “Esperamos que esse acordo seja aprovado ainda nesta semana, para termos tempo de regulamentar. Sancionando a lei, o recurso chega no dia seguinte, mas como tem a semana santa, nosso prazo é curto”, acrescentou o secretário.

“EXTRA”

Os R$ 73 milhões que o Estado receberá com o acordo representa 50% da dívida que a Petrobras tem com o Estado em processo que tramita na Secretaria Estadual de Tributação e faz parte de uma tentativa da estatal de fazer acordos e eliminar ações judiciais em vários estados, inclusive, no Rio Grande do Norte.

E por que não judicializar a causa e ganhar o dobro na Justiça? Porque a ação não é uma “causa ganha”. “Em alguns casos, a Justiça já deu ganho para a Petrobras. Ou seja: não é uma ação garantida e demandaria muito tempo para o Estado conseguir esse dinheiro ou talvez nunca consiga”, explicou o secretário.