TJ derruba decisão do TCE que fazia funcionários receberem menos que salário mínimo - Joabson Silva

NOVAS

06/06/2018

TJ derruba decisão do TCE que fazia funcionários receberem menos que salário mínimo


O Tribunal de Justiça do RN concedeu liminar ao Sindicato do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP/RN), na noite desta segunda-feira, 4, e derrubou uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, TCE, que reduzia aproximadamente 30% dos salários de mais de 10.700 servidores. Segundo o SINSP, os trabalhadores atingidos pelo Tribunal de Contas desempenham a função de ASGs e recebem o salário mínimo como remuneração, os menores salários do funcionalismo público estadual.

Com a decisão do TCE, esses funcionários tiveram descontos nos seus vencimentos de até R$ 350, deixando sua remuneração ainda mais baixa. “Nenhum servidor público pode receber menos que um salário mínimo, excluindo as vantagens pessoais, essa lei já garante o reajuste anual do salário mínimo, para corrigir a defasagem salarial da categoria, e garantir que nenhum servidor público receba um salário inferior ao mínimo”, afirmou a presidente da categoria, Janeayre Souto.

Segundo o Sindicato, desde 2010 esta categoria não recebeu nenhum reajuste, nem a reposição das perdas salariais e portanto, o salário base está abaixo do salário mínimo. Ciente desta situação anualmente o Governo do Estado do RN reajusta o valor base para o valor do salário mínimo, mas de acordo com o entendimento do TCE, os servidores não teriam direito ao reajuste anual e o Estado acabou acusado, inclusive, de “pagar reajuste indevidamente”.

O assunto chegou a render um pronunciamento do deputado estadual Kelps Lima, do Solidariedade, no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. “O Sinsp corrigiu um equívoco que poderia trazer danos aos servidores do RN. A gente respeita, mas discorda do entendimento do Tribunal de Contas que reduziria os salários dos trabalhadores que desempenham a função de ASGs e recebem os menores salários do funcionalismo público estadual. Seria uma redução no salário de quem já recebe pouco”, disse Kelps.