Teto de gastos é para recuperar “mínimo de investimento” no RN, afirma secretário - Joabson Silva

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13/02/2019

Teto de gastos é para recuperar “mínimo de investimento” no RN, afirma secretário


Com a instituição de um teto de gastos pelo período de oito anos, o Governo do Rio Grande do Norte quer retomar, a partir de 2020, o “mínimo” de sua capacidade de investimento. De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Aldemir Freire, a medida é uma das formas encontradas pela gestão da governadora Fátima Bezerra para estabelecer um parâmetro de “crescimento sustentável” do Estado.

A criação de um teto de gastos, detalhada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), está no pacote de medidas que Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa nesta semana. A governadora pede autorização dos deputados estaduais para limitar o crescimento da despesa da administração, excetuando as áreas de educação, saúde e segurança e os pagamentos de benefícios previdenciários.

“O que fazemos quando estamos com dívidas? Reduzimos as despesas e nos programamos para gastar menos nos períodos seguintes. É isso que estamos fazendo. Tomamos medidas para reduzir todas as despesas no início do governo e, agora, estamos estabelecendo parâmetros para o crescimento futuro das despesas. Essa medida é fundamental para que possamos no médio prazo honrar com todo o passivo financeiro existente”, destaca Aldemir Freire.

Se a Assembleia aprovar a PEC da maneira como o Governo enviou, o Estado não poderá gastar, a partir de 2020, mais do que a despesa do exercício anterior (período de doze meses encerrado no último mês de junho) acrescida de até 70% do crescimento da receita. Se o índice crescimento da receita for inferior à taxa de inflação, essa passa a ser o indicador de cálculo.

“Imagine o caso hipotético em que gastarmos R$ 1 mil no ano anterior e tenhamos um crescimento real de R$ 100 nas receitas do Estado. Neste caso, poderemos gastar R$ 1.070 no ano subsequente. Essa economia de R$ 30 será utilizada para equilibrar as contas, possibilitando honrar o passivo deixado e possibilitar um mínimo de investimento do Estado”, completa o secretário de Planejamento e Finanças.

Segundo o titular da Seplan, o pilar da proposta é garantir que o Estado não vá gastar mais do que se arrecada. As áreas de educação, saúde e segurança estão de fora porque, como afirma Aldemir Freire, já existem parâmetros legais para despesas nessas áreas.

“Os gastos com segurança, saúde e educação são atrelados ao quanto o Estado arrecada. Desta forma, tentar criar parâmetros para essas áreas desrespeitaria normas já vigentes. Sem falar que são áreas imprescindíveis para desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população. Essa medida busca atingir outras áreas e principalmente estabelecer um parâmetro que hoje não existe”, encerra o secretário.

A PEC encaminhada à Assembleia Legislativa estabelece que, em 2023, os parâmetros para gastos do governo podem ser revisados por meio de projeto de lei complementar, cuja tramitação é mais simples. Isso não acontecendo, a proposta vale até 2027.

O texto prevê, ainda, que, no caso de descumprimento do teto de gastos, ficariam vedadas “a criação ou expansão de programas de incentivo fiscal e linhas de financiamento que onerem o Poder Executivo, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções”.

O Rio Grande do Norte está em situação de calamidade pública na área das finanças desde 2 de janeiro de 2019, dia seguinte à posse de Fátima Bezerra. Desde então, a governadora tem anunciado medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação. Segundo estimativa da Seplan, o governo Fátima herdou um déficit de R$ 4,4 bilhões nas contas, entre déficit orçamentário, restos a pagar e dívidas com os servidores públicos.

“A situação de desequilíbrio estrutural das contas públicas do Estado é extremamente grave, prejudicando a capacidade estatal de prover bens e serviços de interesse coletivo. Segundo assim, faz-se necessária a adoção de medidas que auxiliem o Poder Executivo a reequilibrar as finanças do Estado e a controlar com maior responsabilidade os gastos públicos”, escreveu a governadora, em mensagem à Assembleia.

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